Resolução de Lítigios

Resolução arternativa de litigios de consumo (RAL)
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

Em caso de reclamação não resolvida, os consumidores podem recorrer a Entidades de Resolução alternativa de Litígios:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: 
cimaal@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: 
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: 
juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: 
cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: 
centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Mais informações em www.consumidor.pt.